TJ-SC
Mandado de segurança. Habilitação para casamento indeferido pelo juízo a quo . Ausência de violação a direito líquido e certo
Rel. Jairo Fernandes GonçalvesPublicada em 13 de dezembro de 2016
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(…) “Não configura violação a direito líquido e certo o indeferimento da habilitação para casamento quando a decisão está fulcrada na ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei de Registros Publicos.” (…)
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