Ação de indenização por danos morais e materiais. Casamento civil não realizado na data prevista. Responsabilidade objetiva dos notários e registradores. Excludente

(…) “1 - Os notários e registradores respondem objetivamente pelos danos causados por si ou seus prepostos em decorrência de atos praticados no exercício do serviço delegado pelo Poder Público. Precedentes do STJ. 2 - Comprovado nos autos que o casamento civil dos Autores não foi realizado na data agendada em razão do extravio dos autos da habilitação, ocorrido das dependências da Promotoria de Justiça e apenas comunicado ao Cartório após o horário marcado para a realização da cerimônia, conclui-se que não houve prática de ato ilícito pela Oficiala Ré, notadamente considerando-se que nem esta, nem seus prepostos disporiam de meios para evitar o dano sofrido pelos Autores, sobretudo tendo reclamado, reiteradamente, referidos autos. 3 - Ausente um dos requisitos da responsabilidade civil - in casu o ato ilícito - pela culpa exclusiva de terceiro, devem ser julgados improcedentes os pedidos indenizatórios formulados, mantida a sentença.” (…)