Conflito de competência. Internação compulsória de mulher sob dependência química. Estado da pessoa e a capacidade civil do indivíduo. Competência da vara da família

(…) “Ainda que a drogatização seja inegavelmente um problema de saúde pública, o processo não está cuidando de uma política pública de atendimento aos dependentes, mas sim buscando suprimento judicial para uma situação específica, de um dependente em particular, contra sua vontade, retirando-lhe a capacidade de se auto-gerir, ainda que momentaneamente, submetendo-o a uma internação compulsória para tratamento da sua dependência química. Assim, o processo que busca suprimento judicial para internação compulsória, envolve, mesmo que indiretamente, uma questão ligada à capacidade da pessoa, de competência das varas de família.” (…)