TJ-MG
Partilha de bens. Imóvel adquirido na constância do casamento sem o devido registro. Posse. Possibilidade da partilha
Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 13 de dezembro de 2016
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(…) “Comprovada a aquisição do imóvel na constância do casamento, ainda que não regularmente formalizada, e não transferida a propriedade, houve a tradição e o exercício da posse, a impedir a exclusão do imóvel do patrimônio divisível do casal e da consequente partilha.” (…)
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