Usucapião especial urbano. Requisitos necessários não demonstrados

(…) “ Improcede a demanda de usucapião especial urbana diante da ausência dos requisitos legais da modalidade, quais sejam, a área limite prevista na constituição federal e no código civil de 250m²; posse mansa e pacífica de cinco anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; imóvel utilizado para moradia ou de sua família (pro misero); e prova de que o autor não é proprietário de outro imóvel, rural ou urbano, requisitos que não restaram comprovados no caso em exame. Prova testemunhal que evidencia que a posse do autor no imóvel é proveniente de atos de mera tolerância do anterior proprietário, já falecido, e sua família.” (…)