Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha do patrimônio. Reconhecimento. Meação de imóvel. Direito não reconhecido

(…) “Destaca-se que a Lei nº 9.278/96, aplicável à espécie, reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” (…)