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TJ-SC

Usucapião extraordinário de bem móvel. Impossibilidade jurídica do pedido. Insubsistência

Rel. Marcus Tulio SartoratoPublicada em 09 de dezembro de 2016

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(…) “A impossibilidade jurídica do pedido caracteriza-se como uma vedação manifesta pelo ordenamento à pretensão do autor, ou ao instrumento processual por ele utilizado. Mas mesmo nesta segunda concepção, em que a condição da ação "fica restrita a um aspecto processual ", para sua aferição é"indispensável o exame da relação material subjacente " (…)

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