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TJ-SC

Nulidade de testamento particular. Falta de citação dos herdeiros e legatários

Rel. Wilson Augusto do NascimentoPublicada em 09 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “A citação de todos os herdeiros e legatários é pressuposto essencial à validade do processo de ação de confirmação de testamento particular. Exegese dos arts. 1.105 e1.131 do CPC. Nulo é o testamento não redigido pelo testador, sendo insuficiente a simples leitura do mesmo, mormente quando verificado não gozar aquele de perfeitas condições psíquicas para o ato. Havendo contradição entre as testemunhas acerca do local, de quem teria lido, bem como se o testamento fora lido na presença da testadora, imperial a decretação de sua nulidade.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

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