TJ-SC
Ação anulatória de testamento particular. Rediscussão
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt SchaeferPublicada em 09 de dezembro de 2016
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(…) "Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (...)
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