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TJ-SC

Direito das sucessões. Testamento particular. Confirmação

Rel. Luiz Cézar MedeirosPublicada em 09 de dezembro de 2016

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(…) “Inexistentes indícios que maculem a veracidade da declaração constante do testamento, não há razão que impeça a confirmação em juízo da última declaração de vontade. "Não se deve alimentar a superstição do formalismo obsoleto, que prejudica mais do que ajuda. Embora as formas testamentárias operem como jus cogens, entretanto a lei da forma está sujeita à interpretação e construção apropriadas às circunstâncias" (…)

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