Ação de alimentos avoengos. Falecimento do alimentante

(…) “A declaração da pertinência do recebimento da pensão por morte será baseada na Lei 10.366/902, lei que regula o regime de previdência da Polícia Militar. Assim, nos termos do art. 59 do Código Civil, quando, uma das autarquias do estado, tiver que intervir, como autor, réu, assistente ou opoente será competente para julgar a ação o Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias.” (…)