TJ-SP
Ação anulatória. Doação inoficiosa
Rel. Artur MarquesPublicada em 06 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Não se desconhece entendimento sedimentado nesta c. Câmara Especial no sentido de que o conflito negativo de competência não é palco adequado para rediscutir questão analisada em sede de exceção ritual.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.