TJ-SP
Inventário. Doação inoficiosa. Prescrição
Rel. Alexandre LazzariniPublicada em 06 de dezembro de 2016
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(…) “Decisão que, em ação de inventário, indeferiu o pedido da inventariante de declaração de nulidade da doação feita pelo de cujus, tendo em vista o prazo prescricional e o valor irrisório que teria excedido a parte disponível.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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