Doação inoficiosa. Irresignação. Preliminar de impossibilidade
Exclusivo para associados.
(…) “Irresignação da ré, ex-mulher, beneficiária do ato, contra decisão saneadora que rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido concluindo que o ajuizamento da ação é possível ainda que o doador esteja vivo. Manutenção. Questão que envolve ordem pública e constitui nulidade absoluta expressamente prevista em lei (art. 166, VIII, 169 e 549 do CC). Desnecessidade de se aguardar a morte do doador. Existência de parte inoficiosa que se atrela ao mérito e constitui o objeto da perícia.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
