Adoção de maior de idade. Adoção por ascendentes. Admissão em tese em situações excepcionais

Apelação cível. Adoção de maior de idade. Adoção por ascendentes. Vedação do art. 42, § 1º do eca. Norma de aplicação controvertida. Admissão em tese em situaçoes excepcionais. Possibilidade jurídica do pedido. - A possibilidade jurídica decorre da compatibilidade em tese da pretensão com o ordenamento jurídico vigente. - A vedação legal que impede o conhecimento da demanda, afetando a condição da ação, deve ser expressa, inequívoca e consolidada. - Sendo controvertida a aplicação analógica da vedação contida no art. 42, § 1º do ECA à adoção de maiores de idade e, admitido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, a adoção da neta pelos avós, privilegiando a filiação sócio-afetiva, não se reconhece a impossibilidade jurídica do pedido. - Recurso provido