TJ-MS
Anulatória de ato jurídico. Doação realizada pela mãe das apelantes. Imóvel doado com reserva de usufruto
Rel. Rubens Bergonzi BossayPublicada em 06 de dezembro de 2016
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Apelação cível - anulatória de ato jurídico - doação realizada pela mãe das apelantes - imóvel doado com reserva de usufruto - doadora que possui outro imóvel - ausência de violação aos artigos 548 e 549 do cc - não comprovação de doação inoficiosa - recurso improvido.
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