TJ-MS
Ação anulatória. Doação inoficiosa. Prazo prescricional vintenário. Termo inicial
Rel. Marco André Nogueira HansonPublicada em 06 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
E m e n t a -apelação cível - ação anulatória - "doação inoficiosa" - prazo prescricional - vintenário - termo inicial - momento da liberalidade - precedentes do stj - sentença de primeiro grau mantida - recurso conhecido e improvido. Em ação que visa a anulação de "doação inoficiosa", o prazo prescricional é o vintenário, contado a partir do ato de disposição e não do falecimento do doador ou da abertura da sucessão. Precedentes no STJ.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.