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TJ-SP

Alimentos transitórios x provisórios. Diferenças

Rel. Cláudio GodoyPublicada em 06 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Sustenta a agravante, em sua irresignação, que os alimentos transitórios oferecidos pelo varão na ação de divórcio não se confundem com os alimentos provisórios, ausente revogação expressa daqueles, por isso que ofendendo a coisa julgada a decisão ora periculum in mora a autorizar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, de rigor a reforma da decisão.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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