TJ-SP
Alimentos transitórios x provisórios. Diferenças
Rel. Cláudio GodoyPublicada em 06 de dezembro de 2016
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(…) “Sustenta a agravante, em sua irresignação, que os alimentos transitórios oferecidos pelo varão na ação de divórcio não se confundem com os alimentos provisórios, ausente revogação expressa daqueles, por isso que ofendendo a coisa julgada a decisão ora periculum in mora a autorizar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, de rigor a reforma da decisão.” (…)
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