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TJ-RS

Ação de investigação de paternidade. Socioafetividade. Inexistência de provas

Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 05 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “1. É possível a adoção póstuma quando existe inequívoca manifestação de vontade do adotante e este vem a falecer no curso do procedimento, antes da sentença. Inteligência do art. 42, § 5º, da Lei nº 8.069/90. 2. Revela-se juridicamente impossível, no entanto, o pedido de transformação da mera guarda fática em "adoção socioafetiva", quando as pessoas apontadas como adotantes não deixaram patente a vontade de adotar em momento algum, nem em testamento, nem em algum escrito, nem tomaram quaisquer medidas tendentes ao estabelecimento do vínculo de filiação, ficando claro que o vínculo pretendido era apenas e tão-somente de mera guarda fática, mormente quando ainda viva uma das partes e esta nega, veementemente, a sua intenção de ter a autora como filha adotada.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.