TJ-MG
Constitucional e Civil. Ação de guarda de menor. Guarda compartilhada
Rel. Dorival Guimarães PereiraPublicada em 02 de setembro de 2008
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO QUE TUTELA O MELHOR INTERESSE DO INFANTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTS. 1.583 E 1.584 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.698/2008.
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