Pedido de retificação/suprimento ou restauração de registro civil, para retificação de registro de óbito. Justiça gratuita. Indeferimento

(…) “1. Ausentes fundadas razões para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza desfruta de presunção de veracidade e, apreciada com rendimentos e patrimônio apresentados, avalia-se inexistirem indícios de que a capacidade econômico-financeira da agravante permita o custeio das despesas processuais sem prejuízo à subsistência própria e da entidade familiar respectiva. 2. Recurso provido.” (…)