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TJ-SP

Retificação de registro civil. Impossibilidade

Rel. Carlos Alberto GarbiPublicada em 05 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Na hipótese dos autos, entretanto, não se pode concluir pela existência de motivação válida a autorizar a alteração de prenome pretendida pelo apelante. O prenome ‘Severino’ atribuído ao autor não é capaz de lhe submeter a situações vergonhosas ou humilhantes, visto tratar-se de nome comum no meio social e que, no caso, tudo indica, está relacionado com o nome do genitor do autor (fls. 20).” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.