TJ-MG
Lesão corporal no âmbito doméstico. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada
Rel. Renato Martins JacobPublicada em 05 de dezembro de 2016
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(…) “O delito de lesão corporal leve praticado no âmbito doméstico é de ação penal pública incondicionada, ainda que a vítima seja do sexo masculino.” (…)
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