TJ-MG
Lei Maria da Penha. Lesão corporal leve. ADI 4.424
Rel. Matheus Chaves JardimPublicada em 05 de dezembro de 2016
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(…) “As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em Ações Diretas de Constitucionalidade, ostentam eficácia erga omnes e efeitos vinculantes e ex tunc, atingindo processos ainda em curso.” (…)
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