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TJ-AM

Ação de investigação de paternidade. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito no primeiro grau. Acerto. Recurso conhecido e não provido.

Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes MouraPublicada em 05 de dezembro de 2016

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(…) “Na espécie, o interesse do Recorrente é ver registrado como seu pai, não o genitor biológico, mas sim outrem com quem, desde o princípio, estabeleceu relação de paternidade.” (…)

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O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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