Restauração de registro civil. Assento de nascimento não encontrado pelo cartório. Certidão de casamento que atesta a existência de registro anterior. Fé pública. Legalidade estrita atenuada

(…) “O procedimento regente da presente ação de restauração, fulcrado no art. 109 da Lei 6.015/73, é o de jurisdição voluntária, nos quais o magistrado pode optar em não aderir ao princípio da legalidade estrita, de modo a buscar, diante do caso concreto, a solução mais conveniente e oportuna, na esteira do art. 1.109, do CPC.” (…)