STJ
Retificação de registro civil. Inclusão de sobrenome do pai. Posição
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 05 de dezembro de 2016
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(…) “Tanto o art. 57, como o art. 109, da Lei 6.015/73, expressamente,dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nasações que visem, respectivamente, a alteração do nome e aretificação de registro civil.” (…)
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