TJ-AC
Conflito negativo de competência. Violência doméstica. Ameaças e injúrias. Avó e marido da neta. Lei Maria da Penha
Rel. Denise BonfimPublicada em 05 de dezembro de 2016
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(…) “I- A Lei Maria da Penha pressupõe a relação íntima de afeto, a motivação de gênero e a situação de vulnerabilidade da vítima. A ausência desses pressupostos, afasta a competência do Juízo especializado. II- Procedência do Conflito.” (…)
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