TJ-AC
Lesão corporal simples. Ameaça. Denúncia rejeitada. Lei Maria da penha
Rel. Pedro RanziPublicada em 05 de dezembro de 2016
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(…) “A renúncia ao direito de representação exercido perante a autoridade judiciária, em audiência, é perfeitamente cabível (Art. 16 da Lei 11.340/06).” (…)
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