Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Rediscussão da matéria. Ausência de contradição e omissão. Não violação ao art. 1.022 CPC 2015

(...) "1. Da análise dos autos, verifica-se que não há contradição no julgado, mas sim decisão contrária à pretensão do embargante, razão pela qual, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil." (...)