Ação de cumprimento de obrigação. Pretensão de fixação de regime de guarda compartilhada de animal doméstico

(…) “Nesse cenário e considerando-se que o pedido do autor funda-se em composse derivada de condomínio do animal, o simples fato de o cão permanecer maior tempo sob a posse da ré não autoriza a presunção de que houve doação do autor, presunção esta, aliás, que cai por terra diante do próprio litígio entre as partes.” (…)