STJ
Divórcio
Rel. Luis Felipe SalomãoPublicada em 28 de agosto de 2008
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 263, XIII, CC/16 NÃO CONFIGURADA. INTEGRAM A COMUNHÃO AS VEBAS INDENIZATÓRIAS TRABALHISTAS, CORRESPONDENTES A DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO NESSE SENTIDO. DISSÍDIO NÃO RECONHECIDO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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