TJ-PA
Inventário. Menor que alcança maioridade no curso da demanda. Aplicação da perpetuatio jurisdictionis
Rel. Leonam Gondim da Cruz JúniorPublicada em 02 de dezembro de 2016
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(…) “A alteração do estado de fato da lide maioridade de herdeiro não enseja modificação de competência relativa, preservando-se a jurisdição firmada por ocasião do ajuizamento do inventário, em face da perpetuatio jurisdictionis.” (...)
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