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TJ-PA

Preliminar de inadequação do pedido possessório. Rejeitada. Ação de inventário. Reintegração de posse de bens do espólio. Possibilidade

Rel. Célia Regina de Lima PinheiroPublicada em 02 de dezembro de 2016

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(…) ”Quando o Agravado requereu a reintegração da posse do bem, a Recorrente tinha sido denunciada pela prática de crime de homicídio contra o seu esposo, estando, inclusive, presa no centro de Recuperação Feminina de Ananindeua/Marituba, informação essa ratificada pela própria Agravante.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

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