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TJ-PA

Inventário. Necessidade de comprovação em ação própria da união estável para posterior habilitação

Rel. Maria do Ceo Maciel CoutinhoPublicada em 02 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “O presente tem como objetivo a suspensão da decisão no que tange a liberação do percentual de 25% incidente sobre as contas bancárias em nome da inventariada ao agravado. Este alega ser companheiro da de cujus. Entretanto, o inventariante, filho do agravado, afirma que houve relação por um curto tempo, que o agravado não contribuiu para nada do patrimônio de sua mãe, bem como que o agravado sofre doença de alcoolismo e que possivelmente gastará o valor a ele liberado com mais bebidas alcoólicas.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.