TJ-PA
Ação de inventário. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Alienação de bens do espólio sem a anuência dos demais herdeiros
Rel. Célia Regina de Lima PinheiroPublicada em 02 de dezembro de 2016
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(…) “Segundo o art. 992 do CPC e Jurisprudência Pátria, não se autoriza a expedição de alvará para alienação antecipada de bens do espólio, ainda que para a quitação de dívidas, sem a aquiescência dos herdeiros.” (…)
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