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TJ-PA

Ação de reintegração de posse. Inventário. Ausência dos requisitos

Rel. Marneide Trindade PPublicada em 02 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Inexiste conexão em a ação de reintegração de posse e a ação de inventário, portanto, não há que se falar em competência do juízo do inventário.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.