Obrigação de fazer. Ação de inventário para receber o bem imóvel. Impossibilidade

(…) “Há falta de interesse de agir no presente caso, tendo em vista que a necessidade da tutela jurisdicional deixa de existir justamente no instante em que o apelante se encontra habilitado nos autos de inventário e por meio dele poderá ter sua pretensão acolhida. Neste ponto, a intervenção do Poder Judiciário em outro meio não se mostra mais necessária.” (…)