TJ-PA
Inventário. Renúncia de ascendente. Cônjuge sobrevivente
Rel. Célia Regina de Lima PinheiroPublicada em 02 de dezembro de 2016
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(…) “Não tendo o de cujus deixado descendentes, bem como, tendo o seu único ascendente renunciado expressamente à herança, a cônjuge sobrevivente passa a ser sua única herdeira.” (…)
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