TJ-PA
Alvará judicial. Desnecessidade de processo de inventário. Inexistência de bens
Rel. Luzia Nadja Guimarães NascimentoPublicada em 02 de dezembro de 2016
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(…) “O pedido autônomo de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados.” (…)
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