TJ-PR
Averbação de pacto antenupcial no registro civil. Varão maior de 60 anos. Regime obrigatório de separação de bens
Rel. Mário RauPublicada em 01 de dezembro de 2016
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1) O regime de separação obrigatória, é o mínimo estabelecido por lei, podendo ser ampliado por convenção das partes. 2) O que a lei proíbe é a pactuação do regime de comunhão universal em caso de separação obrigatória, porque restringe a abrangência da norma.
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