TJ-PR
Pedido de anulação do pacto antenupcial. Impossibilidade. Ausência de vício de vontade
Rel. Clayton CamargoPublicada em 01 de dezembro de 2016
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Não há que se falar em coação com o efeito de anular ato jurídico, quando, além da falta de provas do alegado, o objeto do contrato, ou seja, a realização do pacto antenupcial ocorreu com a anuência de ambas as partes.
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