TJ-MG
Ação de divórcio litigioso. Antecipação de tutela. Requisitos ausentes. Decretação do divórcio inaudita altera pars
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 01 de dezembro de 2016
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(…) “A concessão de tutela antecipada pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais. Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser observados no processo, sob pena de nulidade.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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