TJ-MG
Ação de separação litigiosa convertida em divórcio. Decretação do divórcio sem prévia partilha de bens. Possibilidade
Rel. Wander MarottaPublicada em 01 de dezembro de 2016
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(…) “Quando há discordância das partes quanto ao patrimônio do casal, o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (Súmula 197 do STJ).” (…)
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