TJ-MG
Conflito de competência. Partilha. Divórcio. Competência do mesmo juiz que decidiu a ação de divórcio
Rel. Wander MarottaPublicada em 01 de dezembro de 2016
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(…) “O juízo do divórcio é competente para a ação de partilha dos bens comuns do casal.” (…)
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