TJ-MG
Inventário. Exclusão de herdeiro. Remoção de inventariante. Regime de separação de bens
Rel. Oliveira FirmoPublicada em 01 de dezembro de 2016
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(…) “A ausência de registro específico junto à certidão de casamento não faz presumir se cuide de regime convencional de separação de bens, porquanto, para esse fim, imprescindível a existência de pacto antenupcial, diferentemente do que ocorre com o regime legal de separação de bens.” (…)
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