TJ-MG
Partilha. Cerceamento de defesa inocorrente. Casamento. Regime da separação de bens. Pacto antenupcial
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 01 de dezembro de 2016
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(…) “O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. A desnecessidade de outras provas além das já produzidas ou o não cabimento em razão do procedimento, demonstra estar ausente o suposto cerceamento.” (…)
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