TJ-MG
Casamento. Pacto antenupcial. Nubente menor
Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 01 de dezembro de 2016
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(…) “Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para decretação da indisponibilidade de bem imóvel do Agravado.” (…)
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