Regularidade e validade de pacto antenupcial. Ajuizamento em nome do espólio

(…) “Se a inventariante, em nome do espólio, pleiteia o reconhecimento de direito próprio, que possuiria na qualidade de esposa do de cujus, é o caso de indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa, com extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso I c/c art. 295, II, do Código de Processo Civil.” (…)