TJ-MG
Ação de inventário. Invalidade absoluta. Nulidade declarada de ofício
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 01 de dezembro de 2016
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(…) “O art. 93, IX, da Constituição da República, determina que todos os atos judiciais decisórios devem ser fundamentados, sob pena de nulidade.” (…)
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